Direito Administrativo e Regulatório
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Aulas online
Formação em meio virtual com materiais digitais para estudo autônomo
Duração de 18 meses
Percurso acadêmico organizado para integrar temas centrais do estudo
Início do curso
As aulas começam a partir de novembro de 2026
Módulos do curso
O curso está dividido em 2 períodos
O sistema de precedentes no direito brasileiro. Formação, aplicação e superação dos precedentes qualificados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho.
Serão abordados a origem e a evolução histórica do Direito Administrativo, o regime jurídico da função administrativa e seus princípios, o Direito Administrativo comparado e a Administração Pública no mundo contemporâneo, além do processo de globalização e do Direito Administrativo Global, com diálogos com convidados sobre a supremacia do interesse público, a Administração Pública em tempos de crise e as transformações tecnológicas.
Serão abordadas a dimensão subjetiva ou orgânica da Administração Pública - centralização, descentralização, concentração e desconcentração - e a Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as empresas controladas pelo Poder Público, além dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira.
Serão abordados o conceito, os requisitos, os atributos e a extinção do ato administrativo -anulação, revogação, cassação e convalidação, além da teoria geral do processo administrativo, da Lei nº 9.784/1999 e dos processos administrativos sancionadores e disciplinares.
Serão abordados o controle da validade dos atos da Administração Pública, as formas de controle interno e externo, o controle jurisdicional e seus limites e a discricionariedade administrativa, além da segurança jurídica e da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Serão abordadas as modificações realizadas pelas novas tecnologias no exercício da função administrativa, os princípios do Direito Administrativo Digital e a legislação brasileira sobre o tema, além do Governo Digital, com um diálogo sobre o emprego da inteligência artificial no exercício da função administrativa do Estado com convidado.
Serão abordados os fundamentos constitucionais da licitação, a Lei nº 14.133/2021, os princípios e as fases do processo licitatório, as modalidades de licitação e os procedimentos auxiliares, com um diálogo sobre as contratações diretas por inexigibilidade e dispensa de licitação com convidado.
Serão abordados o regime jurídico dos contratos administrativos, as prerrogativas de direito público e cláusulas exorbitantes, a formalização, as garantias, as alterações contratuais e o reequilíbrio econômico-financeiro, com um diálogo sobre a extinção dos contratos administrativos e os vícios mais comuns na sua execução com convidado.
Serão abordados o conceito e o regime jurídico dos serviços públicos, as concessões, permissões e autorizações e a Lei nº 8.987/95, além das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) e do Direito Administrativo da Infraestrutura.
Serão abordados o poder regulamentar, suas espécies e seus limites constitucionais, o papel do Estado no exercício do poder de regulação da atividade econômica e social, além da origem, da natureza jurídica e da autonomia das agências reguladoras.
Serão abordados os fundamentos do Direito Financeiro, o regime constitucional das finanças públicas e as leis orçamentárias, o conceito e a classificação das receitas e das despesas públicas, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Serão abordadas a responsabilidade civil extracontratual do Estado, suas teorias, seus fundamentos e suas excludentes, e a responsabilidade política dos agentes públicos, além do impeachment presidencial no Direito Brasileiro e dos crimes de responsabilidade.
Serão abordados os fundamentos constitucionais da intervenção do Estado no domínio econômico e a desapropriação, em suas diferentes espécies e seu regime jurídico, além das demais formas de intervenção na propriedade privada: requisição, limitações administrativas, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento.
Serão abordados o conceito e a classificação dos agentes públicos, o regime dos cargos públicos, o provimento, o concurso público, a estabilidade e os processos disciplinares, além da vedação da acumulação remunerada, do exercício de mandatos populares pelo servidor, da aposentadoria e da pensão.
Serão abordadas as prerrogativas processuais da Administração Pública em juízo, o mandado de segurança e a ação popular, além da prescrição e da decadência.
Serão abordados o poder de polícia administrativa, seus fundamentos constitucionais, características e atributos, o Direito Administrativo Sancionador e a infração administrativa, além do processo administrativo sancionatório e das sanções administrativas.
Serão abordadas a improbidade administrativa e a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, a ação civil pública e a teoria geral da tutela coletiva, além da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), do compliance e da integridade pública, com um diálogo sobre os problemas atuais da ação de improbidade administrativa e da ação civil pública com convidado.
Serão abordados a evolução da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo e seus fundamentos constitucionais, o regime jurídico da consensualidade administrativa e seus instrumentos de autocomposição, além das estruturas de resolução consensual de conflitos e da arbitragem na Administração Pública.
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Perguntas frequentes
Para realizar a matrícula em uma pós-graduação, é necessário ter concluído um curso de graduação e ter realizado a respectiva colação de grau. A matrícula deve ser feita após a emissão do diploma ou, caso o documento ainda não esteja disponível, após a realização da colação de grau. Para efetivar a matrícula, os documentos abaixo deverão ser enviados em formato digital (PDF): documento de identidade com naturalidade (RG, RNE ou CIN) e/ou carteira de Conselho profissional reconhecido (OAB, CRM, CRP). Atenção: a CNH não será aceita como documento de identidade; CPF (Cadastro de Pessoa Física); comprovante de residência; certidão de casamento, caso o(a) aluno(a) seja casado(a) ou divorciado(a), não tenha essa informação no documento de identificação e queira que ela conste no certificado; e diploma de graduação, frente e verso, contendo as informações de registro e carimbo, emitido por uma Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). Caso o diploma ainda não tenha sido emitido no momento da matrícula, poderá ser apresentada uma Declaração de Conclusão de Curso com a data de colação de grau, desde que esta seja anterior à data da matrícula. Para diplomas ou certificados emitidos por instituições estrangeiras, também é necessário apresentar a tradução juramentada para o português, realizada por tradutor público juramentado no Brasil.
Após a confirmação do pagamento, a liberação da plataforma virtual de estudos ocorrerá em até 72 horas para pagamentos realizados por boleto e em até 24 horas para pagamentos efetuados via Pix ou cartão de crédito. A primeira turma terá início em NOVEMBRO de 2026. Enquanto isso, você já poderá acessar a aula inaugural de boas-vindas, conduzida pelos coordenadores e pelo reitor da instituição.
Os cursos são organizados em 18 módulos sequenciais totalmente online, com um novo módulo liberado mensalmente. Cada módulo é conduzido por um docente da PUC-SP combinando aulas teóricas e exposições sobre prática jurídica, aulas discutidas e debates jurídicos, tendo como elementos para aprofundamento a Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, artigos, textos e o caderno de anotações do módulo. Em alguns módulos, conforme as características de cada assunto, pode haver a participação de dois ou mais docentes. Eventualmente, também ocorrem webinars (seminários online) periódicos facultativos que unem os diversos cursos de pós em direito, promovendo conexões entre professores, profissionais e alunos. A partir da metade do curso (fim do 1º período ou 9º módulo), o aluno inicia o desenvolvimento de uma peça ou artigo jurídico, construído ao longo da segunda metade da pós-graduação. Os módulos podem ser concluídos até o final do curso, permitindo maior autonomia na organização dos estudos. Ao longo da formação, o aluno também conta com tutoria para dúvidas e aprofundamento dos conteúdos.
Os cursos de pós-graduação têm duração de 18 meses e carga horária de 360 horas.
Ao concluir o curso, após a aprovação em todas as disciplinas e a validação da documentação, o aluno poderá solicitar o certificado diretamente pela plataforma. O Certificado de Conclusão, devidamente registrado no MEC e emitido em nome da PUC-SP, será enviado para o e-mail cadastrado.
Caso você precise interromper sua matrícula, poderá solicitar o cancelamento no prazo de até 7 dias, conforme previsto legalmente, contados a partir da disponibilização do acesso e da aula inaugural do curso. Dentro desse período, o valor pago será reembolsado integralmente. Se o cancelamento for solicitado após esse período e antes da liberação da primeira disciplina, será aplicada uma multa rescisória correspondente a 20% do valor total do curso. Após a liberação das disciplinas, o cancelamento ficará sujeito à cobrança proporcional ao conteúdo já disponibilizado, acrescida de multa rescisória de 20% sobre o saldo remanescente do valor total do curso.