Direito Penal, Processo Penal e Execução Criminal

Estudo do sistema recursal penal e dos instrumentos de impugnação das decisões judiciais sob o prisma constitucional, dos direitos fundamentais, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, compreendendo-os como mecanismos de controle da atividade jurisdicional e de proteção das garantias processuais. Análise dos princípios constitucionais que regem a impugnação das decisões penais, especialmente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a motivação das decisões judiciais, a duração razoável do processo, a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e o controle de convencionalidade. Teoria geral dos recursos penais: pressupostos de admissibilidade, legitimidade, interesse, efeitos, fungibilidade, preclusão, dialeticidade e proibição da reformatio in pejus. Estudo dos recursos previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, bem como dos recursos extraordinário e especial em matéria penal. Ações autônomas e instrumentos constitucionais de impugnação, incluindo habeas corpus, mandado de segurança, revisão criminal, reclamação constitucional e demais mecanismos de tutela da liberdade e de controle das decisões judiciais. Uniformização da jurisprudência, precedentes obrigatórios, repercussão geral, recursos repetitivos e sua influência sobre o processo penal. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com enfoque na efetividade da tutela jurisdicional, na proteção das liberdades públicas e na estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência penal.

Estudo da tutela penal das instituições públicas e da ordem democrática sob a ótica constitucional e dos direitos fundamentais, compreendendo a proteção penal da Administração Pública e do regime democrático como instrumentos de preservação da legalidade, da probidade administrativa, da moralidade pública, da separação dos Poderes e da soberania popular. Evolução histórica da tutela penal da Administração Pública e dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bem jurídico tutelado e limites constitucionais da intervenção penal. Análise dogmática, constitucional e jurisprudencial dos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública e dos delitos cometidos por particulares em detrimento da função pública, incluindo corrupção, peculato, concussão, prevaricação, advocacia administrativa, fraude em licitações e contratos administrativos e demais infrações contra a administração pública. Estudo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrangendo atentados à soberania nacional, ao livre exercício dos Poderes constitucionais, ao Estado de Direito, ao processo democrático, às instituições republicanas e à normalidade constitucional. Violência política, desinformação, ataques às instituições democráticas e proteção penal do processo eleitoral. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque para os julgamentos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Estudo avançado da execução penal como etapa de concretização da jurisdição criminal, compreendida sob o paradigma da Constituição Federal, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, com enfoque na efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa privada de liberdade, na individualização executória da pena e na reintegração social do condenado. Fundamentos constitucionais e convencionais da execução penal. Conceito, natureza jurídica, princípios e controle jurisdicional da execução. Direitos, deveres e garantias das pessoas privadas de liberdade, assistência integral ao preso e ao egresso e mecanismos de proteção da dignidade humana. Trabalho, educação, remição da pena e políticas de reinserção social. Detração, unificação de penas e individualização executória. Regimes de cumprimento de pena, progressão e regressão, incidentes da execução, autorizações de saída, livramento condicional, monitoração eletrônica e demais mecanismos de flexibilização da execução penal. Execução das penas restritivas de direitos, pena de multa e medidas de segurança. Sistema penitenciário brasileiro, políticas públicas penitenciárias, superlotação carcerária, estado de coisas inconstitucional, controle de convencionalidade e proteção internacional dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre execução penal, direitos fundamentais e limites constitucionais do poder sancionatório.

Estudo da criminalidade organizada sob a perspectiva do Direito Penal, do Processo Penal, da investigação criminal e da política criminal, compreendendo sua repressão em conformidade com a Constituição Federal e com os direitos fundamentais. Evolução histórica da criminalidade organizada nacional e transnacional. Conceito, natureza jurídica, estrutura, características e modelos de organizações criminosas. Análise crítica da Lei nº 12.850/2013, da legislação relativa às facções criminosas (Lei n. 15.358/2026), da Convenção de Palermo e de sua influência sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Distinção entre organização criminosa, associação criminosa, milícia privada, organização terrorista e demais formas de criminalidade estruturada. Técnicas especiais de investigação e meios de obtenção da prova, incluindo colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes, infiltração virtual, captação ambiental, cooperação jurídica nacional e internacional, inteligência policial e investigação patrimonial. Persecução penal da criminalidade organizada, lavagem de dinheiro, recuperação de ativos, cooperação internacional e enfrentamento das organizações criminosas transnacionais. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos. Política criminal contemporânea voltada ao enfrentamento da criminalidade organizada.

Estudo da tutela penal da violência doméstica, familiar e de gênero sob a perspectiva constitucional, compreendendo a proteção da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da não discriminação como fundamentos da atuação estatal na prevenção, repressão e enfrentamento das diversas formas de violência. Evolução histórica da proteção jurídica das mulheres e dos grupos vulnerabilizados. Fundamentos constitucionais e convencionais da tutela penal, com análise da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Convenção de Belém do Pará e de outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Lei Maria da Penha: princípios, medidas protetivas de urgência, competência, atuação integrada da polícia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e da rede de proteção. Produção da prova, protocolos de investigação, avaliação do risco, prisão preventiva e demais medidas cautelares. Atendimento multidisciplinar, reparação integral dos danos e proteção da vítima. Estudo dos principais delitos relacionados, incluindo feminicídio, vicaricídio, lesão corporal, ameaça, perseguição, violência psicológica, violência patrimonial, violência moral, violência sexual, descumprimento de medidas protetivas de urgência, divulgação não consentida de imagens íntimas, violência digital e demais formas de violência baseadas em gênero. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com enfoque na efetividade da tutela penal, na proteção das vítimas e nas garantias processuais.

Estudo do Direito Penal Econômico e da criminalidade econômica a partir da função garantidora da Constituição Federal, compreendendo a tutela penal da atividade econômica como instrumento de proteção da livre concorrência, da ordem financeira, da arrecadação tributária, da confiança nos mercados e da integridade das relações empresariais. Evolução histórica, fundamentos, princípios e limites do Direito Penal Econômico. Bem jurídico protegido, intervenção mínima, expansão do Direito Penal Econômico e suas relações com o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Regulatório. Análise dogmática e jurisprudencial dos crimes contra a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais, o mercado de valores mobiliários, a ordem tributária, a ordem previdenciária e as relações de consumo. Criminalidade empresarial, responsabilidade penal nas estruturas organizacionais, autoria e participação em organizações empresariais complexas. Lavagem de dinheiro, ocultação de ativos, recuperação de ativos, cooperação jurídica internacional e combate à corrupção econômica. Compliance criminal, programas de integridade, investigação corporativa, acordos de leniência e responsabilidade penal da pessoa jurídica nos limites previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Novas formas de criminalidade econômica, incluindo fraudes financeiras digitais, ativos virtuais, criptoativos, inteligência artificial aplicada ao mercado financeiro e desafios regulatórios contemporâneos.

Análise crítica da justiça penal negociada no Estado Democrático de Direito, verificando os limites do poder punitivo estatal e a legitimidade dos mecanismos consensuais de persecução penal, à luz dos direitos e garantias fundamentais. Evolução histórica da consensualidade no processo penal e fundamentos de política criminal da justiça negociada. Direito comparado. Evolução legislativa brasileira: transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e acordo de não persecução penal. Natureza jurídica, requisitos, efeitos, controle judicial e descumprimento dos acordos. Papel do Ministério Público, da Defesa e do Poder Judiciário na formação e fiscalização dos acordos. Justiça restaurativa: Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, implantação, práticas restaurativas e casos concretos. Justiça negociada, eficiência processual, seletividade penal e princípio da igualdade. Limites constitucionais à negociação, riscos de coerção estatal, proteção ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

Estudo da tutela penal das práticas de segregação, discriminação e violência motivadas por preconceito, compreendendo a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a não discriminação e o pluralismo como fundamentos constitucionais da proteção penal no Estado Democrático de Direito. Evolução histórica da criminalização das condutas discriminatórias, fundamentos constitucionais e convencionais da tutela penal da igualdade e limites da intervenção penal. Análise dogmática dos crimes de racismo, injúria racial e demais infrações motivadas por preconceito. Discurso de ódio, liberdade de expressão e proteção da democracia constitucional. Estudo das diversas formas de discriminação, incluindo racismo estrutural e institucional, discriminação direta e indireta, discriminação algorítmica, xenofobia, antissemitismo, islamofobia, intolerância religiosa, discriminação étnica, etária, capacitista, de gênero, por orientação sexual, identidade de gênero e outras formas de segregação social. Necessidade de sistematização legal. Criminalidade segregatória em ambientes digitais, plataformas eletrônicas, redes sociais e sistemas de inteligência artificial. A questão do racismo reverso. Análise crítica da jurisprudência do STF, do STJ e tribunais internacionais, com enfoque na proteção dos direitos fundamentais, na efetividade da igualdade material e nos desafios contemporâneos da política criminal voltada ao enfrentamento da discriminação.

Estudo da política criminal sobre drogas ilícitas sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, analisando criticamente os fundamentos, os limites e a legitimidade da intervenção penal em matéria de drogas. Evolução histórica das políticas proibicionistas e dos modelos contemporâneos de enfrentamento da criminalidade relacionada às drogas. Fundamentos constitucionais e convencionais da tutela penal das drogas ilícitas. Análise dogmática, criminológica e processual da Lei nº 11.343/2006, abrangendo seus princípios, bens jurídicos tutelados, crimes em espécie, medidas cautelares, técnicas especiais de investigação e aspectos processuais. Distinção entre usuário, dependente, traficante e organizações criminosas. Política criminal, seletividade penal, encarceramento, criminalidade organizada e mercados ilícitos. Modelos internacionais de controle de drogas, incluindo proibicionismo, redução de danos, descriminalização, despenalização, legalização regulada e políticas de saúde pública. Convenções internacionais sobre drogas e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. Julgamentos do STF e do STJ, com especial enfoque na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, nos critérios de diferenciação entre usuário e traficante e nas garantias fundamentais aplicáveis à persecução penal. Análise crítica das tendências contemporâneas da política criminal sobre drogas, considerando seus impactos sobre a segurança pública, os direitos humanos, a saúde coletiva e o sistema de justiça criminal.