Direito Médico, Hospitalar e da Saúde

O sistema de precedentes no direito brasileiro. Formação, aplicação e superação dos precedentes qualificados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho.

Direito à saúde como direito fundamental. Evolução constitucional da proteção da saúde. Direitos fundamentais e direitos da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial e reserva do possível. Sistema constitucional de proteção da saúde. Judicialização e separação dos poderes. Tendências contemporâneas do Direito Médico e da Saúde.

Fundamentos filosóficos da bioética. Princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Biodireito e sua relação com os direitos humanos. Direitos da personalidade e proteção da integridade física e psíquica. Consentimento informado. Diretivas antecipadas de vontade. Reprodução assistida. Pesquisas envolvendo seres humanos. Comitês de Ética em Pesquisa. Questões de início e fim da vida. Desafios bioéticos decorrentes das novas tecnologias em saúde.

Fundamentos constitucionais do SUS. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990. Organização e competências dos entes federativos. Planejamento e financiamento da saúde pública. Participação social e controle democrático. Políticas nacionais de saúde. CONITEC e incorporação tecnológica. Regulação estatal da assistência à saúde. Desafios contemporâneos do SUS. Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. Competências federativas. Papel institucional da ANVISA.

Organização das relações de trabalho no setor da saúde. Regimes jurídicos aplicáveis aos profissionais da saúde: vínculo empregatício, contratação autônoma, cooperativas, terceirização, pejotização e outras formas contemporâneas de prestação de serviços. Particularidades das relações de trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde. Jornada de trabalho, plantões, sobreaviso, remuneração e condições de trabalho. Saúde e segurança do trabalhador da saúde. Responsabilidade dos hospitais, clínicas e operadoras nas relações de trabalho. Liberdade profissional do médico e autonomia técnica na indicação de exames, tratamentos, medicamentos, órteses, próteses e tecnologias em saúde. Protocolos clínicos, medicina baseada em evidências e seus limites jurídicos. Conflitos entre a autonomia profissional, as diretrizes institucionais, as operadoras de planos de saúde e o Poder Público. Aspectos éticos, constitucionais e jurisprudenciais relacionados ao exercício profissional na área da saúde.

Hospitais universitários como instituições de assistência, ensino, pesquisa e inovação. Regime jurídico dos hospitais universitários públicos e privados. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Fundações de apoio e seu regime jurídico. Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Relações institucionais entre universidades, hospitais e fundações. Pesquisa clínica, ética em pesquisa e financiamento. Governança, compliance e prestação de contas. Controle pelos Tribunais de Contas e Ministério Público. Responsabilidade institucional na gestão hospitalar.

Histórico e estrutura da saúde suplementar. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Lei nº 9.656/1998. Operadoras e modalidades de planos de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde. Coberturas obrigatórias. Reajustes. Portabilidade. Regulação econômico-financeira. Fiscalização. Jurisprudência dos tribunais superiores. Regulação sanitária dos serviços privados de saúde. Fiscalização sanitária de hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras.

O regime jurídico dos contratos de planos privados de assistência à saúde, à luz da Constituição Federal, da legislação de saúde suplementar e do Código de Defesa do Consumidor. Princípios aplicáveis às relações contratuais, vulnerabilidade do consumidor, boa-fé objetiva, função social do contrato e interpretação das cláusulas contratuais. Cobertura assistencial, exclusões contratuais, reajustes de mensalidades, rescisão contratual, portabilidade de carências e direitos dos beneficiários. Judicialização da saúde suplementar, análise das principais controvérsias envolvendo negativas de cobertura, fornecimento de tratamentos, medicamentos, procedimentos e tecnologias em saúde. Responsabilidade das operadoras de planos de saúde, tutela individual e coletiva dos consumidores, meios adequados de solução de conflitos e estudo da jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para os precedentes do STF e do STJ e seus impactos na regulação e no mercado de saúde suplementar.

Fundamentos da ética médica. Código de Ética Médica. Direitos e deveres dos profissionais da saúde. Relação médico-paciente. Sigilo profissional. Publicidade médica. Conselhos de Medicina e demais conselhos profissionais. Infrações éticas. Processo ético-profissional. Penalidades disciplinares. Defesa administrativa e controle judicial das decisões dos conselhos.